Questões de concursos sobre "Poderes da Administração" | Direito Administrativo - página 1

Legislativo.

De polícia.

Judiciário.

Interventivo.

Executivo.

O poder regulamentar permite aos chefes do Poder Executivo editar atos administrativos gerais para dar cumprimento às leis, sendo-lhes lícito criar obrigações não dispostas previamente em lei.

O poder hierárquico é poder interno e permanente que visa distribuir e escalonar as funções dos órgãos do Poder Executivo, sendo aplicável também aos particulares.

O poder disciplinar é o poder interno e discricionário que não pode ser exercido em relação a particulares em razão de atender a necessidades de controle intrínseco.

O poder de polícia é atividade estatal restritiva dos interesses privados que se limita à atuação estatal no âmbito da segurança pública e das corporações policiais.

A autoridade administrativa municipal dispõe apenas dos poderes administrativos hierárquico, disciplinar e regulamentar, pois as Guardas Municipais não são corporações policiais formais.

incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.

manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.

ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.

a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.

constituir represália a ilícito penal.

disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

no excesso de decretos regulamentares existentes.

na edição indiscriminada de medidas provisórias.

na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial.

ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial.

ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.

ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.

poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.

levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.

terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder.

tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir.

poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.

subordinado.

autônomo.

executivo.

delegado.

independente.

terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.

deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.

cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.

não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.

admitem a prática de atos que exteriorizam o exercício de parcela de funções atípicas, a exemplo da edição de decreto que extingue cargos vagos em determinado órgão cujas funções foram absorvidas por outro departamento da estrutura administrativa.

não se exteriorizam de forma equânime, considerando que o controle exercido pelo Legislativo e Tribunais de Contas sobre os atos e negócios realizados pelos entes que integram a Administração indireta e que possuem natureza jurídica de direito privado restringe-se ao exame do cumprimento da legalidade.

não excluem o exercício de funções atípicas pelos seus diversos entes, como judicante e normativa, esta última que abrange a edição de decretos autônomos pelo Chefe do Executivo, Superintendentes de autarquias e de fundações integrantes da Administração indireta.

incluem o exercício do poder de polícia, função tipicamente atribuída ao Poder Judiciário, para, em caráter excepcional, limitar os direitos dos administrados com vistas à garantia da segurança pública.

restringem a incidência de controle externo sobre seus atos, cabendo, exclusivamente, ao Judiciário o exame de legalidade e ao Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, o exame da discricionariedade e de seus limites.