Q306496 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2007
No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a
Questões de concursos sobre "Poderes da Administração" | Direito Administrativo - página 129
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Poderes da Administração que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q306516 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2007
Em tema de Poderes Administrativos, considere:
I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.
III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q306558 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação 2006
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
Q306560 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação 2006
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
Q306584 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Comum a todos 2004
Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes
Q306588 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Comum a todos 2004
O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder
Q306616 - ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação 2005
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
1 poder vinculado
2 poder de polícia
3 poder hierárquico
4 poder regulamentar
5 poder disciplinar( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
Q306620 - ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação 2005
A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:
Q306769 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2006
Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
Q306804 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2007
As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que