Disciplinas Direito Administrativo Consórcios públicos Questões de concursos sobre "Consórcios públicos" | Direito Administrativo - página 18 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Consórcios públicos que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q305563 - FGV Fiscal de Rendas 2009
A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.
A)Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.
B)O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.
C)Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.
D)Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.
E)Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.
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Q305992 - ESAF Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental 2009
Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta .
A)A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.
B)Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
C)A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência
D)O edital para a contratação de parcerias público privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
E)Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
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Q306120 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2009
Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados
A)unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.
B)pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.
C)pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
D)pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
E)pelos entes da Federação que se associarem.
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Q306394 - FCC Auditor do Tribunal de Contas 2008
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
A)nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes.
B)integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada.
C)integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada.
D)integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
E)integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções.
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