Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.

Answer

Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.

Answer

O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

Answer

Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.

Answer

Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.

Q305563 - FGV Fiscal de Rendas 2009