Lembre-se dos fundamentos de Direito Previdenciário para resolver as questões

Question

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;

Answer

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;

Answer

A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;

Answer

A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;

Answer

É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

Q331822 - MPE-PR Promotor de Justiça 2014