Questões de concursos sobre "Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991" | Direito Previdenciário - página 1

É permitido o acumulo de mais de um auxílio-cidente.

Não há limite para aposentadorias, desde que tenha havido custeio.

São permitidas, no máximo, duas pensões deixadas por cônjuge ou com panheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

É permitido o acumulo de salário-maternidade e auxílio-doença.

Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

12 contribuições mensais e 24 contribuições mensais.

não há carência e 24 contribuições mensais

24 contribuições mensais e 150 contribuições mensais.

2 contribuições mensais e 12 contribuições mensais.

12 contribuições mensais e 180 contribuições mensais.

o direito de ação está fulminado pela decadência.

estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

o cálculo da RMI está correto, dadas as regras aplicáveis à aposentadoria por idade.

o direito de ação está totalmente fulminado pela prescrição do fundo do direito.

o percentual aplicado para apuração da RMI deveria ser alterado de 88% para 90%, em razão do tempo de contribuição.

receberá auxílio-acidente.

receberá auxílio-doença, independentemente do preenchimento do período de carência.

não receberá auxílio-doença, porque não cumpriu o período de carência correspondente a doze contribuições mensais.

receberá aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja constatada por exame médico a cargo da previdência social.

não receberá benefício nenhum da previdência social.

as aposentadorias por invalidez, especial, auxíliodoença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, corrigidos mês a mês.

a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês.

a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário, se mais vantajoso.

a aposentadoria por tempo de contribuição, à exceção de professor, que possui regra especial, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário.

o auxílio-acidente, na renda mensal inicial do benefício equivalente a 100% sobre o salário de benefício.

José não poderá receber auxílio-doença, pois a concessão da referida prestação pecuniária do Regime Geral de Previdência Social depende do cumprimento de um período de carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais.

Período de carência é o número máximo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do último dia dos meses de suas competências.

José poderá receber o auxílio-doença apenas se comprovar o cumprimento do período de carência, se ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou 25 (vinte e cinco) dias alternados, e se a incapacidade laboral for total.

Caso seja concedido o auxílio-doença a José, e, durante o gozo do benefício, ele exerça atividade que lhe garanta subsistência, José não poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

Como José apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, ainda que remanesça capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença previsto na Lei n^o 8.213/91.

12 contribuições mensais para auxílio reclusão.

18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.

180 contribuições mensais para aposentadoria especial.

12 contribuições mensais para pensão por morte.

120 contribuições mensais para auxílio acidente.

30%, acréscimo este que cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

25%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.

30%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

15%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.

a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato, pois já que recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é seu dever legal arcar com todo o custo do benefício previdenciário, não influenciando o fato de a segurada ter sido vítima de homicídio.

a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem do benefício previdenciário pago aos dependentes da segurada assassinada não foi acidente de trabalho, única hipótese legal prevista na legislação correlata que possibilita a ação regressiva previdenciária, de acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes da segurada, mas o réu da ação não será José, autor do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes, pois não ofereceu a proteção adequada a Joana.

os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam o ajuizamento de ação regressiva previdenciária em face do causador do acidente de trabalho nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente, de forma que a PauliPrev não possui mais legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.

apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária, de forma que é possível a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio cometido por seu ex-marido.

Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS apreciar e aprovar as propostas orçamentá- rias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e de seus respectivos suplentes serão escolhidos mediante votação aberta realizada nos sindicatos.

Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, é assegurada a estabilidade no emprego até dois anos após o término do mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave.