Q330358 - CEPERJ Oficial de Fazenda 2010

Assuntos: TipicidadeErro do tipo essencialErro de tipo acidental
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:

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