Disciplinas Direito Financeiro O Crédito Público Questões de concursos sobre "O Crédito Público" | Direito Financeiro - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre O Crédito Público que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q324247 - CESPE Promotor de Justiça 2019
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
A)não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
B)inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
C)desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
D)não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
E)tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.
Responder
Q324251 - UFSC Auditor 2019
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A)As despesas oriundas da execução de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal”.
B)A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será efetuada ao final de cada bimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedada a criação de cargo, emprego ou função ao ente ou órgão que houver incorrido no excesso.
C)Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
D)A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida até o último quadrimestre do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E)A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.
Responder
Q324271 - VUNESP Procurador Jurídico 2017
Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à
A)dívida pública consolidada.
B)operação de crédito.
C)dívida pública mobiliária.
D)refinanciamento da dívida mobiliária.
E)refinanciamento da dívida fundada.
Responder
Q324273 - VUNESP Procurador Jurídico 2017
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
A)empréstimos públicos.
B)créditos suplementares.
C)transferências voluntárias.
D)subvenções sociais.
E)restos a pagar.
Responder
Q324308 - IADES Procurador 2019
Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
A)O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
B)A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.
C)A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.
D)A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.
E)Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.
Responder
Q324400 - CESPE Analista de Controle Externo - Direito 2018
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
A)possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
B)integra a dívida de longo prazo.
C)pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
D)é receita pública em sentido estrito.
E)aumenta a dívida pública fundada.
Responder
Q324409 - CESPE Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis 2018
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
A)pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
B)é receita pública em sentido estrito.
C)aumenta a dívida pública fundada.
D)possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
E)integra a dívida de longo prazo.
Responder
Q324425 - CESPE Procurador Municipal 2018
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de
A)lei de iniciativa do Congresso Nacional.
B)lei de iniciativa do presidente da República.
C)decreto do presidente da República.
D)resolução do Congresso Nacional.
E)resolução do Senado Federal.
Responder
Q324451 - CESPE Analista de Controle Externo 2018
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
A)aumenta a dívida pública fundada.
B)possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
C)integra a dívida de longo prazo.
D)pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
E)é receita pública em sentido estrito.
Responder
Q325267 - VUNESP Procurador Jurídico 2018
De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:
A)obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo, no mínimo, superior a dezoito meses.
B)obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos, exceto aqueles de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
C)obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, desde que para amortização superior a doze meses.
D)obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado em orçamento.
E)emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e operações de crédito, desde que ambas apresentem prazo de vencimento superior a doze meses.
Responder