Q321745 - TRT 8R Juiz do trabalho 2005
Assuntos: Dos contratos de natureza trabalhistaContrato Individual de Trabalho: GeneralidadesDo trabalho em condições especiaisNormas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescenteEfeitos e duração do trabalho nos contratos de empregoAlterações do contrato de empregoCessação do contrato de empregoExtinção do contrato de emprego: modalidadesObrigações decorrentes da cessação do contrato de empregoDuração do trabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Ante as afirmações abaixo:
I - O poder disciplinar do empregador, prerrogativa contida no seu poder empregatício, e o jus resistentiae do empregado constituem elementos concorrentes para o equilíbrio do contrato de trabalho.
II - Após a contratação, é vedado ao empregador modificar as condições iniciais do ajuste, salvo interferência do sindicato de classe do obreiro.
III - Ao menor que exceder sua jornada fica assegurada a compensação imediata, de modo a não ultrapassar o limite semanal.
IV - Comprovado em Juízo a falta grave praticada pelo empregado, está o empregador livre de qualquer indenização, podendo inclusive apor anotação neste sentido na CTPS do trabalhador.
V - Aos trabalhadores em regime de tempo parcial, é assegurado o trabalho em horas extraordinárias, mas neste caso o percentual de acréscimo deve ser o dobro do previsto para os trabalhadores de tempo integral.