Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.