Questões de concursos sobre "Repartição de Competências Constitucionais" | Direito Constitucional - página 1

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.

A competência legislativa é exclusiva da União.

Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.

A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.

Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Seguridade social.

Registros públicos.

Propaganda comercial.

Proteção à infância e à juventude.

legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar concorrentemente sobre registros públicos.

legislar privativamente sobre produção e consumo.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Diretrizes e bases da educação nacional.

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Nacionalidade, cidadania e naturalização.

constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.

inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.

inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.

inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela assembleia legislativa local.

constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.

podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.

podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

incompatível com o princípio constitucional da legalidade tributária, podendo ser impugnada mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal, segundo o qual as taxas deverão ser instituídas mediante lei complementar editada pela União.

incompatível com o princípio da separação de poderes, uma vez que a fixação do valor desse tributo é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a ser exercida por decreto, motivo pelo qual a lei estadual poderá ser impugnada mediante reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

compatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.