Compete privativamente à União legislar sobre
educação, cultura, ensino e desporto.
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.