Q315292 - INSTITUTO AOCP Advogado 2015

Os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não poderão receber despedida arbitrária, que se estende do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

A jornada de trabalho máxima não superior a oito horas diárias, com a possibilidade de realizar duas horas extras por dia, é um direito inegociável.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas horas.

O salário mínimo é impenhorável em qualquer hipótese.

As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, nunca inferior a 10 dias.