Q312321 - CESPE Promotor de Justiça 2010
Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.
A)Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.
B)O reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.
C)Pela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.
D)De acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis , ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.
E)A lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus , as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.
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