Q284105 - VUNESP Procurador Legislativo 2017

é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual.

é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União.

é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual.

é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa.

é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria.