Q279070 - VUNESP Procurador Jurídico 2018
Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADINAção Declaratória de Constitucionalidade - ADCArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOAção Direta de Inconstitucionalidade InterventivaControle de Constitucionalidade
Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma