Q271743 - TJ-SC Juiz de Direito 2010
Assuntos: Princípios do direito ambientalPrincípios democrático/participação e da informaçãoResponsabilidade ambientalResponsabilidade civil por danos ao meio ambienteSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável
Assinale a alternativa correta:
I. A responsabilização civil das pessoas jurídicas, em tema ambiental, exime a cominação de sanção das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
II. O princípio da participação popular da proteção ao meio ambiente não está previsto na Constituição da República, sequer implicitamente.
III. Os cidadãos dispõem de livre acesso aos documentos relativos ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, sem restrição.
IV. Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção integral e não de uso sustentável.