Questões de concursos sobre "Princípios democrático/participação e da informação" | Direito Ambiental - página 1

o direito de petição e informação é gratuito, não se podendo exigir taxas ou emolumentos como condição à prestação da informação, ainda que haja custo considerável para a reunião dos dados ou entrega dos documentos solicitados.

o interessado deve demonstrar efetivo interesse para que tenha acesso aos dados postulados.

o prazo para concessão das informações depende de regulamento interno de cada órgão do poder público em que são solicitadas as informações, não podendo, contudo, exasperar 90 dias da data do requerimento.

é assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

havendo indeferimento do pedido, caberá recurso hierárquico ao agente público superior, ressalvando-se a dispensa de motivação pelo indeferimento do pedido, eis tratar-se de ato discricionário.

do Acesso equitativo dos recursos naturais.

da Precaução.

da Prevenção.

da Educação Ambiental.

do Usuário-pagador ou poluidor-pagador.

Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equidade intergeracional e poluidor-pagador.

Usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, vedação de retrocesso ambiental e sustentabilidade.

Precaução, usuário-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional.

Precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, vedação de retrocesso ambiental e usuário-pagador.

Precaução, poluidor-pagador, intervenção estatal obrigatória, vedação de retrocesso ambiental.

A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.

A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.

Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.

A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.

poluidor-pagador.

responsabilidade.

limite e desenvolvimento sustentável.

poluidor-pagador e usuário-pagador.

informação.

O princípio da precaução refere-se ao conteúdo e a intensidade da proteção ambiental, significando que a política do meio ambiente não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente, mas assegura que a poluição é combatida na sua incipiência e que os recursos naturais são utilizados numa base de produção sustentada;

O princípio da prevenção tem por escopo evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, cientificamente comprovados. Aplica-se aos impactos ambientais já reconhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis;

O princípio da participação limitada estabelece condições restritivas para a intervenção individual e de diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do meio ambiente;

O princípio do desenvolvimento sustentável sustenta que o crescimento econômico, significando apenas crescimento quantitativo, não pode sustentar-se indefinidamente num planeta de dimensões finitas.

Da precaução.

Da participação.

Da cooperação.

Do poluidor-pagador.

A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.

No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.

O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.

Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.

O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Precaução.

Responsabilidade comum, porém, diferenciada.

Prevenção.

Informação.

Responsabilidade integral.