No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas
instituições financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal VEDA expressamente o que
consta em