Q243 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2016
No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas
instituições financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal VEDA expressamente o que
consta em
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem
recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta
APENAS em
Q1583 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2013
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
Q1588 - VUNESP Analista em C&T Júnior - Administração 2013
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo,de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem,respectivamente, aos projetos:
No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até
Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei
Q1664 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2011
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:
Q1665 - ESAF Analista - Planejamento e Execução Financeira 2010
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que: