Questões de concursos sobre "Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família" | Serviço Social - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Entende-se por medidas socioeducativas, tratadas pelo SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei n° 12594/2012 e pelo ECA, Lei 8069/90, as que possuem por objetivos:
I. a responsabilização do familiar ou responsável pelo adolescente quanto às conseqüências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
IV. a desaprovação da conduta do familiar ou responsável pelo adolescente que cometeu ato infracional, efetivando nas disposições da sentença parâmetro de punição ou restrição de direitos, observados para estes responsáveis.
O tempo de permanência de uma criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional, a priori tem um prazo determinado não podendo ser prolongada, salvo nos casos em que atenda superior interesse, fundamentado por autoridade judicial. Este prazo pré- determinado corresponde:
A Lei 12010/2009 que trata sobre adoção alterando alguns dispositivos do ECA, preconiza que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada:
Segundo o ECA, é dever da família, da sociedade e do poder publico assegurar com prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, tendo por entendimento que a garantia de prioridade compreende:
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a criança e ao adolescente considera para efeitos da lei, criança e o adolescente, a pessoa com idade:
No debate sobre a relação paradoxal entre Estado e família, identifica-se que historicamente ocorre a interferência do Estado nas famílias através de três grandes linhas:
O Conselho Tutelar é responsável pelos problemas das crianças e dos adolescentes relacionados à justiça social e compõe o sistema de garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes junto com: