Q27112 - IBFC Serviço Social 2013

Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a FamíliaProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a criança e ao adolescente considera para efeitos da lei, criança e o adolescente, a pessoa com idade:
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