Questões de concursos sobre "Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN" | Legislação Federal - página 35

“A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011) dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações previsto na
Constituição Federal”. Com relação aos tipos de
informação que podem/devem ser divulgadas
pelos órgãos e entidades do poder público,
analise as afirmativas, identificando com “V” as
VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS,
assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na
sequência de cima para baixo: 

( ) Informação contida em registros ou
documentos, produzidos ou acumulados por seus
órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
públicos.
( ) Informação primária, íntegra, autêntica e
atualizada.
( ) Informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços.
( ) Informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos.
( ) Informação relativa ao resultado de inspeções,
auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e
externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores. 

Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa
correta. De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 - Lei
de Acesso a Informação qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a informações
aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei,
por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida. O órgão ou entidade pública
deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível, e, não sendo possível conceder
o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão
ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não
superior a __________ dias: - comunicar a data, local e
modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de
direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou comunicar que não possui a informação, indicar, se
for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão
ou entidade, cientificando o interessado da remessa de
seu pedido de informação. 

Os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios previstos na Lei nº 12.527/11
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

Segundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:

A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta:

Narciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que os documentos que continham as informações solicitadas foram extraviados. Nesse caso, segundo o disposto na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que Narciso

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados, nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, nos seguintes graus:

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz: