Q208273 - VUNESP Auxiliar de Papiloscopista Policial 2013

Assuntos: Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A)

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

B)

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia

C)

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.

D)

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

E)

a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

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