Q208270 - IBFC Auxiliar de Saúde 2013

Assuntos: Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à InformaçãoLei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Segundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:
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