Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

O Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária, mediante contrato de concessão celebrado na forma da Lei nº 8.987/95, com prévia licitação, na modalidade de concorrência. Ocorre que o poder concedente vem descumprindo as normas contratuais por prazo já superior a noventa dias.
Na hipótese narrada, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95, não havendo acordo entre as partes, a concessionária pode promover a extinção do contrato, por meio da:

Accepted Answer

rescisão judicial, e os serviços prestados pela concessionária
não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão
judicial transitada em julgado;

Answer

encampação, com direto à indenização pelos investimentos
feitos e ainda não compensados, em razão do princípio do
equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão;

Answer

rescisão unilateral, de acordo com cláusula exorbitante
existente implicitamente no contrato, baseada no princípio
da exceção do contrato não cumprido;

Answer

anulação, através de ação judicial especialmente intentada
para esse fim, com direito de contraditório e ampla defesa ao
poder público;

Answer

caducidade, com o retorno ao poder concedente de todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e no contrato.

Q209882 - FGV Analista Judiciário - Área Judiciária 2018