Q209934 - VUNESP Advogado 2017

Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
A delegação, pela Administração Pública, da prestação
de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado,
sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada
por meio de
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