De acordo com a Lei no 8.009/90,
inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.