Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

A  Lei 7.913, publicada em 1989,  tem  como um de  seus  fundamentos  o  princípio  da  proteção  da  transparência  de  informações  concebido  como  sendo  o  franqueamento  das  mesmas  informações  a  todos  aqueles que têm  interesse em realizar  investimentos no  mercado  de  capitais,  com  o  intuito  de  impedir  que  poucos sejam beneficiados em prejuízo dos demais. Em  matéria  de  defesa  dos  investidores  no  mercado  de  valores mobiliários, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

O Ministério Público, apenas quando solicitado pela Comissão  de Valores Mobiliários -  CVM,  adotará  as medidas  judiciais  necessárias  para  evitar  prejuízos ou  obter  ressarcimento  de  danos  causados  aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

Answer

Decairá do direito à habilitação o investidor que não  o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data  da  publicação  do  edital,  devendo  a  quantia  correspondente  ser  recolhida  como  receita  da  União.

Answer

As  importâncias  decorrentes  da  reparação  do  dano  reverterão  aos  investidores  lesados,  na  proporção  de  seu  prejuízo,  e  ficarão  depositadas  em  juízo  até  que  o  investidor,  convocado  mediante  edital,  habilite-se  ao  recebimento  da  parcela  que  lhe  couber.

Answer

Sem  prejuízo  da  ação  de  indenização  do  prejudicado,  a  defesa  dos  investidores  no mercado  de valores mobiliários poderá  realizar-se através de  ação civil pública.

Q210363 - MPE-MG Promotor de Justiça 2012