Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14, estabelece que a toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador deve-se instaurar processo para a devida apuração. Em relação à instrução de tal processo, está incorreto afirmar que:

Accepted Answer

a parte poderá apresentar defesa, no prazo limite de 2 (dois) dias úteis posteriores à autuação, em petição escrita.

Answer

o Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa.

Answer

o processo inicia-se com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração.

Answer

o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, entre outros itens, o valor da multa exigida.

Answer

os interessados podem apresentar suas petições e documentos que as instruírem, em duas vias impressas, a fim de que uma delas lhes seja devolvida devidamente autenticada pelo CRA, valendo como comprovante de entrega das petições e dos documentos.

Q210944 - Quadrix Administrador 2016