Q209878 - CS-UFG Advogado 2018
Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
A)utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços
públicos de saneamento básico para abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos e para drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas.
B)considerar como serviço público de saneamento a
ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros
para operar os serviços, inclusive para fins de
taxação.
C)instituir fundos, isoladamente ou reunidos em consórcios
públicos com os entes da federação, aos quais poderão
ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas
dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade
do disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
D)contratar a prestação regionalizada do serviço de saneamento
básico, em conjunto com outro Município,
hipótese em que cada Município deve elaborar seu
próprio e exclusivo plano de saneamento.
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