Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação
eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A
intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o
prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta
situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei
n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de
05 (cinco) dias para a manifestação terá início

Accepted Answer

quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no
prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação
eletrônica, a intimação será considerada automaticamente
realizada após este prazo.

Answer

somente após o Defensor Público efetivar consulta
eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo
irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal
Eletrônico do Tribunal de Justiça.

Answer

depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do
envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal
de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor
Público efetivou consulta eletrônica do teor da
intimação.

Answer

a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação
no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária
indicação do nome do Defensor Público
responsável, o que vale como intimação pessoal, por
disposição expressa da lei.

Answer

somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça,
uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação
pessoal por previsão legal.

Q210566 - FCC Defensor Público 2015