Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade
disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

Accepted Answer

a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

Answer

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.

Answer

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.

Answer

a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos
justifiquem o prosseguimento dos atos.

Answer

a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

Q196808 - FCC Delegado de Polícia 2017