Questões de concursos sobre "Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)" | Legislação Estadual - página 8

Assinale a alternativa correta, no que se refere à posse, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença gestação é concedida pelo prazo de:

Quanto ao Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985, com alterações supervenientes), é correto afirmar:

Nos termos da Lei Estadual n° 6.745, de 28 dezembro
de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida
a prestação de serviço extraordinário, que não
está sujeito à limitação de carga horária semanal, não
podendo ultrapassar, como regra geral:

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei
Estadual n° 6.745/1985), é correto afirmar:

De acordo com a Lei n° 6.745/1985, considera-se o
dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

A demissão simples, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de
cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista
as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de infração disciplinar punível com
demissão simples.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei
n. 6.745/1985, preencha as lacunas abaixo.


___________ é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser
exonerado ou demitido, após ___________ anos de tempo de serviço, senão em
virtude de ___________ em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo
respeito ao ___________ e não ao ___________.

Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as
lacunas.

Associe as duas colunas, relacionando as espécies de movimentação funcional
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
Lei n. 6.745/1985, com a sua respectiva definição. 

(1) Transferência 
(2) Readaptação 
(3) Recondução
(4) Substituição 
(5) Treinamento

( ) é a movimentação funcional que advém em decorrência da
modificação do estado físico ou das condições de saúde
do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em
atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição
funcional.
( ) é o conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao
funcionário público condições para melhor desempenho
profissional.
( ) é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente
ocupado, em consequência de reintegração decretada em
favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no
estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual
tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada
indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o
acesso.
( ) ocorre nos casos de impedimento de ocupante de cargo
em comissão ou de função de confiança, podendo ser
automática ou depender de ato da autoridade competente.
( ) é a mudança de um cargo para outro de igual vencimento,
desde que preenchidos os requisitos da respectiva
especificação, observada a existência de vaga.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo.

De acordo com a disciplina do estágio probatório prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, analise as proposições.

I. Idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e eficiência são os
requisitos básicos do estágio probatório, os quais são verificados por uma
comissão composta de três (3) membros, designada por autoridade competente.
II. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio
probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à
confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

III. Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos
requisitos básicos para a confirmação no cargo para o qual foi nomeado, o
mesmo sofrerá remoção por interesse do serviço público.

Assinale a alternativa correta.