Questão sobre Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - Legislação Estadual

Question 1

Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada
infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de
infração para a formalização do crédito tributário compete

Accepted Answer

ao fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Answer

à Corregedoria Geral de Justiça e Diretor do Foro.

Answer

ao Ministério Público Estadual.

Answer

à Corregedoria Nacional de Justiça, em caráter
complementar.

Question 2

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO:

Accepted Answer

Para os declaradamente pobres, os atos de registro de
escritura de compra e venda de imóvel.

Answer

A prática de atos de registro para cumprimento de
mandado expedido em favor de beneficiário da justiça
gratuita no caso de processos relativos a ações de
investigação de paternidade.

Answer

A prática de atos de registro de mandado expedido em
favor do autor da ação de usucapião especial urbana
beneficiário da justiça gratuita, no registro de imóveis.

Answer

A prática de atos de registro de penhora realizada em
processo de execução fiscal.

Question 3

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, os emolumentos incluem, EXCETO:

Accepted Answer

Despesas de transporte do oficial registrador para
diligência de casamento fora do serviço registral.

Answer

As comunicações legais.

Answer

A elaboração e o preenchimento de certidão e documento
de arrecadação.

Answer

As despesas postais, exceto quando expressamente
ressalvadas nas tabelas que integram a lei.

Questões de concursos sobre "Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária" | Legislação Estadual - página 3

Q198582 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2015

Q198583 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2015

Q198584 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2015