Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO:

Accepted Answer

Para os declaradamente pobres, os atos de registro de
escritura de compra e venda de imóvel.

Answer

A prática de atos de registro para cumprimento de
mandado expedido em favor de beneficiário da justiça
gratuita no caso de processos relativos a ações de
investigação de paternidade.

Answer

A prática de atos de registro de mandado expedido em
favor do autor da ação de usucapião especial urbana
beneficiário da justiça gratuita, no registro de imóveis.

Answer

A prática de atos de registro de penhora realizada em
processo de execução fiscal.

Q198583 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2015