Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo Questões de concursos sobre "Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo" | Legislação Estadual - página 4 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q204464 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006
Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,
A)a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.
B)o número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.
C)todos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.
D)em caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.
E)lavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.
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Q204465 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006
A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que
A)os atos processuais dependem de forma determinada.
B)o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.
C)nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.
D)a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.
E)é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.
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Q204468 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006
Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que
A)só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.
B)não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior
C)o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.
D)produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.
E)todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.
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