A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que
os atos processuais dependem de forma determinada.
o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.
nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.
a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.
é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.