Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás Questões de concursos sobre "Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás" | Legislação Estadual - página 10 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q199344 - MPE-GO Oficial de Promotoria (Fundamental) 2017
Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988),
assinale a alternativa correta:
A)São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às
instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem
exceções;
B)Constituem deveres do funcionário, entre outros: zelo pela economia e conservação do material que
lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido; não exposição, aos chefes,
das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo,
C)Estão previstos expressamente como deveres do funcionário: levar ao conhecimento de seu chefe
imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade
superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada; guardar sigilo sobre os assuntos
de natureza confidencial;
D)Não é dever do funcionário apresentar-se decentemente trajado ao serviço ou manter espírito de
solidariedade com os colegas de serviço;
E)Todas as alternativas estão incorretas.
Responder
Q199345 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2017
De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário
público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:
A)acumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio
de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, sem qualquer ressalva
B)atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público
C) usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza
D) simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação
E)faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé
Responder
Q199346 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2017
A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos
AFIRMAR:
A)
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a
permanecer no serviço
B) A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave
C) O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o
período da suspensão
D)A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza
leve
E) Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares
Responder
Q199347 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2017
São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO
A)repreensão
B)multa
C) reclusão
D)demissão
E)cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Responder
Q199348 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2017
A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do
Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:
A)Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente
B)A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal
C)As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre
si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
D)A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa
E) A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em
prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros
Responder
Q199349 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2017
De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário,
EXCETO:
A)Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade
vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público
B) Apresentar-se decentemente trajado ao serviço
C)Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço
D)Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais
E)Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos
Responder