As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011Entende-se por patrocinador
os municípios paulistas, desde que firmem convênio de adesão com a Secretaria da Fazenda
o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado
o Estado de São Paulo, apenas por meio do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
o Estado de São Paulo, somente por meio dos Poderes Executivo e Legislativo.