Questão sobre Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS - Legislação Estadual

Question 1

Durante o exercício de 2015, Timóteo, domiciliado em Açailândia/MA, fez duas doações. A seu primo médico, Paulo, ele doou um terreno à beira-mar, localizado na cidade de Raposa/MA, como forma elegante de remunerá-lo pelos inumeráveis serviços médicos que lhe foram prestados gratuitamente por Paulo, durante os anos em que passou por dificuldades financeiras. Doou, também, a sua irmã Cibele, um sítio de porte médio, localizado no Município de Pedreiras/MA, doação essa onerada com o seguinte encargo: Cibele deveria doar importância equivalente a 15% do valor desse sítio para a construção de uma creche destinada às crianças pobres, residentes no Município de Pedreiras.

Nenhuma das duas transmissões foi amparada por isenção ou não incidência do ITCD.

Tendo em conta as informações acima e o disposto na Lei estadual n°7.799/2002, o ITCD referente a essas doações incidirá sobre o valor venal total

Nenhuma das duas transmissões foi amparada por isenção ou não incidência do ITCD.

Tendo em conta as informações acima e o disposto na Lei estadual n°7.799/2002, o ITCD referente a essas doações incidirá sobre o valor venal total

Accepted Answer

dos dois bens doados, sem exclusão de qualquer parcela.

Answer

do terreno, excluída a parcela equivalente a 50% do valor correspondente aos serviços médicos prestados, e sobre o valor
venal do sítio, excluída a parcela equivalente a 25% do valor referente ao cumprimento do encargo.

Answer

do terreno, excluída a parcela de valor correspondente aos serviços médicos prestados, e sobre o valor venal total do sítio.

Answer

do terreno, excluído o valor correspondente aos serviços médicos prestados, e sobre o valor venal do sítio, excluído o valor
referente ao cumprimento do encargo.

Answer

do terreno, e sobre o valor venal do sítio, excluído o valor referente ao cumprimento do encargo.

Question 2

Durante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/MA,
diversas joias de sua propriedade. O valor venal total das joias doadas naquele exercício perfez o montante de
R$ 110.000,00. Considerando o disposto na Lei estadual n° 7.799/2002, e levando em conta que o valor do salário mínimo
vigente no Estado do Maranhão, nas datas das referidas doações, era de R$ 788,00,

Accepted Answer

não há ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações.

Answer

não há ITCD devido ao Maranhão, por tratar-se de transmissão isenta.

Answer

o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,5%.

Answer

o ITCD devido ao Maranhão deverá ser pago por Adelaide, porque ela tem domicílio no Maranhão.

Answer

o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0%.

Question 3

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando

I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.

II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.

III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.

IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a ela referente.

Está correto o que se afirma em

Accepted Answer

I e IV, apenas.

Answer

I, II e IV, apenas.

Answer

I, II, III e IV.

Answer

II e III, apenas.

Answer

III, apenas.

Question 4

Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o

Accepted Answer

regime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

Answer

regime deve ser aplicado nas operações internas de saída de mercadorias, quando destinadas a contribuintes industriais
ou comerciais.

Answer

regime deve ser aplicado, nas saídas internas, classificadas como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular,
quando o remetente for qualificado como substituto, e o destinatário for comercial, atacadista ou varejista.

Answer

sujeito passivo, nas operações interestaduais, é o previsto na legislação interna, ainda que exista Convênio ou Protocolo
que disponha de forma diversa.

Answer

CONFAZ e a COTEPE serão consultados pela Receita Estadual, antes de qualquer alteração em alíquota ou base de
cálculo de operação sujeita ao regime, sob pena de, não havendo a consulta, o regime deixar de ser aplicável no Estado.

Questões de concursos sobre "Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS" | Legislação Estadual - página 4

Q199043 - FCC Técnico de Arrecadação 2016

Q199044 - FCC Técnico de Arrecadação 2016

Q199045 - FCC Técnico de Arrecadação 2016

Q199050 - FCC Técnico de Arrecadação 2016