Q199045 - FCC Técnico de Arrecadação 2016

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando
I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.

II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à
mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.
III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.
IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a
ela referente.
 Está correto o que se afirma em