Disciplinas Legislação Estadual Lei Distrital nº 1.254 de 1996 Questões de concursos sobre "Lei Distrital nº 1.254 de 1996" | Legislação Estadual - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Distrital nº 1.254 de 1996 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q196602 - FCC Consultor Legislativo 2018
O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Lei distrital no
1.254/1996 do
Distrito Federal, a não cumulatividade do ICMS se opera
A)compensando-se o que for devido em cada mês, em cada estabelecimento do contribuinte, com o montante do imposto
por ele mesmo recolhido, a título de ICMS, no mesmo período de referência, a favor do Distrito Federal ou de outra
unidade federada.
B)lançando-se a débito, no razão, o valor das saídas vezes a alíquota, e lançando-se a crédito, no caixa, o valor das
entradas vezes a alíquota, e deduzindo-se da diferença o valor do ICMS pago ao Distrito Federal ou a outro Estado.
C)compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal
ou por outra unidade federada.
D)assegurando-se, ao contribuinte emitente, a possibilidade de se creditar do valor destacado em documento fiscal relativo à
saída de mercadoria, ainda que exista benefício que resulte na exoneração parcial da obrigação de pagar o imposto.
E)lançando-se a crédito, na conta ICMS a pagar, o valor relativo ao imposto devido em razão das saídas, e lançando-se a
débito, na conta ICMS a recuperar, o valor indicado nas notas fiscais emitidas no período.
Responder
Q196604 - FCC Consultor Legislativo 2018
Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No
Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital no
1.254/1996, o contribuinte do ICMS
A)será o remetente localizado em outra unidade federada, nas operações com bens ou mercadorias, se o adquirente, no
Distrito Federal, for contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional, relativamente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual.
B)é a pessoa física ou jurídica que adquira energia elétrica proveniente de fontes eólicas ou solares, quando esta energia
não se destine a revenda ou a comercialização.
C)é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, ainda que sem habitualidade e com pequeno volume, operação de
circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte terrestre.
D)terá sua condição de contribuinte reconhecida, apenas se estiver regularmente constituído e estabelecido, para fins de
verificação da alíquota aplicável e de inscrição cadastral.
E)é a pessoa física que importe mercadorias do exterior para consumo próprio, ainda que sem habitualidade.
Responder
Q196605 - FCC Consultor Legislativo 2018
No campo de tributação, o valor do imposto devido é, em regra, o resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Assim,
é importante a definição da base de cálculo em lei, para dar segurança aos agentes econômicos. A Lei distrital no
1.254/1996,
que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, estabelece regras para determinação da base de cálculo deste imposto, nas
operações internas com mercadorias, quando não se conhece o valor da operação. Dentre estas regras, a base de cálculo do
ICMS é o preço
A)corrente da mercadoria, ou de similar, no mercado atacadista do Distrito Federal ou, na sua falta, no mercado atacadista
regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.
B)FOB do estabelecimento remetente, à vista ou a prazo, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente
for o fabricante da mercadoria.
C)médio corrente da mercadoria ou de similar, no mercado atacadista regional ou nacional, caso o comerciante remetente
realize vendas à vista, mas não a prazo.
D)médio a consumidor final não contribuinte, quando o comerciante remetente promover saídas com destino a fabricante,
mas não realizar vendas para outros comerciantes.
E)máximo ao consumidor, fixado por autoridade competente, caso o fabricante promova saída com destino a consumidor
final, a título gratuito.
Responder
Q196608 - FCC Consultor Legislativo 2018
No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de
determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus clientes que, nos
termos da Lei distrital no
1.254/1996, do Distrito Federal, a base de cálculo do ICMS é, na
A)entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, o resultado da soma do valor da mercadoria, do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
B)entrada, no território do Distrito Federal, de mercadoria proveniente de outra unidade federada, o valor da mercadoria,
acrescido do percentual de margem em razão do porte econômico do destinatário e da tabela de sazonalidade.
C)saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, com destino a estabelecimento de terceiro, o
valor da operação.
D)entrada de mercadoria adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o valor da operação acrescido do
percentual de margem de lucro fixado em lei complementar.
E)saída de mercadoria, com destino a outro Estado ou ao exterior, o valor da operação, acrescido do valor do Imposto de
Exportação − IE e do Imposto sobre Operações Financeiras − IOF.
Responder
Q196610 - FCC Consultor Legislativo 2018
O Sr. Manuel, contabilista, que trabalha em uma empresa localizada em Brasília/DF, está analisando diversos eventos, para
elaborar a escrita fiscal da empresa. Com base nos eventos analisados, e de acordo com o que estabelece a Lei distrital
no
1.254/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento
A)da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento
do mesmo titular.
B)da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial.
C)do fornecimento de alimentação e bebidas, em bares e restaurantes, avaliados pelo valor de custo, e sem incluir os
serviços prestados.
D)da prestação de serviços de comunicação, inclusive a geração, a emissão e a transmissão de comunicação de qualquer
natureza, ainda que gratuita.
E)do ato final do transporte interestadual, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Responder