Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)" | Legislação Estadual - página 2

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito. 

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

Personalidade de direito privado

Organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Capital formado por associação entre o Estado de Sergipe ou qualquerde suas entidades da Administração Indireta e a iniciativa privada.

Maioria das ações com direito a voto pertencentes ao Estado de Sergipe.

Valorização dos servidores públicos.

Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente

Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.

Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

autarquias e sociedades de economia mista.

autarquias, apenas. 

empresas públicas.

sociedades de economia mista, apenas.

fundações públicas.