Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

Accepted Answer

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

Answer

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

Answer

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

Answer

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

Q205506 - IBFC Escrivão de Polícia 2014