Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul" | Legislação Estadual - página 10

O Deputado Estadual perderá o mandato quando investido no cargo de Ministro de Estado. 

Por deliberação de, no mínimo, a maioria absoluta, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar secretário de estado para prestar informações sobre assunto determinado previamente no prazo de trinta dias. 

Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. 

Os Deputados Estaduais eleitos não poderão, desde a proclamação do resultado do pleito eleitoral, exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. 

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa. 

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada. 

investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. 

quando o decretar a Justiça do Trabalho. 

o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos. 

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. 

o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões. 

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. 

a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal. 

pelo Governador do Estado. 

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. 

por pelo menos dois membros da Assembleia Legislativa.  

pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado. 

por um quarto das Câmaras Municipais. 

desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa. 

o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário. 

o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato. 

A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial. 

A reintegração é o reingresso no serviço do funcionário em disponibilidade. 

A reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens. 

O aproveitamento é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado durante o estágio probatório.

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.

deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.

participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

ausentar‐se do serviço para exercer mandato legislativo federal.

ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.

deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.

participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

ausentar-se do serviço para exercer mandato legislativo federal

ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.