A pena disciplinar de
repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.
pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.
cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.
demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.