Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,
realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.
a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.
o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.
quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.
a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.