Questões de concursos sobre "Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação" | Legislação Estadual - página 3

Analise as seguintes afirmativas:
 I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e
informações será assegurado independentemente do
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública. 
II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação
pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica
identificada ou identificável. 
III. O regulamento estadual de acesso à informação define
primariedade como sendo a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
 Está correto o que se afirma em: 

Decorridos os prazos previstos nas tabelas de
temporalidade de documentos, os documentos, dados e
informações sigilosos de guarda temporária somente
poderão ser eliminados:

No âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é
competente para classificação de sigilo de documentos,
dados e informações no grau de ultrassecreto: 

Os documentos, dados e informações sigilosas em
poder de órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus,
EXCETO: 

São considerados passíveis de restrição de acesso, no
âmbito da Administração Pública Estadual, os
documentos, dados e informações:
 I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.
 II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural
identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.

III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas.
Está correto o que se afirma em:

Caso seja constatado o extravio da informação solicitada,
o interessado poderá requerer à autoridade competente: 

Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de
documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual
alternativa preenche a lacuna de modo correto?  

De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a
alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a
ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar
sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o
original.
( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

O decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012 regulamenta no estado de São Paulo a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Segundo essa legislação, o pedido de informações deverá ser apresentado: