Q205683 - IBFC Nível Médio 2013

Assuntos: Legislação do Estado de São PauloDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
Os documentos, dados e informações sigilosas em
poder de órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus,
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